Tem ganhado relevo, no agronegócio, o número de produtores e de empresas da cadeia que recorrem à recuperação judicial. Em 2025, segundo levantamento da Serasa Experian, foram 1.990 (mil novecentos e noventa) pedidos no setor, o maior volume da série histórica e uma alta de 56% (cinquenta e seis por cento) em relação ao ano anterior¹, número que reúne produtores pessoas físicas, produtores pessoas jurídicas e empresas ligadas ao agronegócio. Ocorre que cada um desses pedidos tem, do outro lado, uma lista de credores (a revenda que vendeu insumos a prazo, o cerealista, o dono da terra arrendada, o prestador de serviço) que precisa decidir como proteger o que tem a receber, e a primeira resposta está no art. 49 da Lei n.º 11.101/2005, segundo o qual entra na recuperação todo crédito que já existia na data do pedido, mesmo aquele cujo vencimento ainda não chegou².
Mas antes é preciso dizer que este texto foi escrito do ponto de vista de quem tem a receber, e não da empresa ou do produtor que pede a recuperação. Em Vacaria, Bom Jesus, Muitos Capões e nos demais municípios dos Campos de Cima da Serra, esse crédito costuma ter origem bem conhecida, seja o adubo e a semente vendidos para pagar na colheita, a soja entregue ao cerealista, a parcela anual do arrendamento ou a nota de serviço que ficou em aberto. Para todos esses casos, o primeiro prazo que a lei abre ao credor é de 15 (quinze) dias, contados do edital, e, uma vez perdido, a habilitação ainda é possível, porém por um caminho mais estreito e com consequências que serão vistas adiante. Não se pretende aqui esgotar o tema, mas oferecer um roteiro de conferência que permita ao credor agir a tempo.
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A primeira providência é localizar o processo e fazer a leitura criteriosa do edital. O edital, cuja publicação é determinada pelo juiz ao deferir o processamento da recuperação, traz a relação nominal de credores que o próprio devedor apresentou com o pedido, com o valor atualizado e a classificação de cada crédito, bem como a advertência sobre os prazos de habilitação (art. 52, § 1º, e art. 51, inciso III)³. Constando o crédito com valor e classificação corretos, basta conferi-lo e acompanhar o andamento do processo; caso não conste, ou conste de forma equivocada, o credor terá de agir dentro do prazo.
Feita essa conferência, o passo seguinte é verificar se o crédito está sujeito à recuperação. Sobre esse ponto, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo n.º 1.051, sob a relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, firmou o entendimento de que é a data do fato gerador que define se o crédito existia, para efeito de sujeição à recuperação⁴. Assim, o que importa é o momento em que a obrigação nasceu, e não a data do vencimento ou a de uma sentença obtida depois, em ação de cobrança. O adubo entregue em outubro para o plantio da soja, com vencimento após a colheita, em março, tem fato gerador em outubro, de modo que, se o comprador pediu recuperação em dezembro, esse crédito está sujeito ao processo, ainda que não estivesse vencido.
Estar sujeito à recuperação, porém, não significa perder as garantias pessoais. Contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, o credor mantém os direitos e privilégios que já detinha (art. 49, § 1º)⁵, razão pela qual o contrato com aval ou fiança deve ser localizado e guardado desde logo, pois é ele que sustenta essa segunda frente de cobrança.
Há, ainda, créditos que permanecem fora do processo. O art. 49, § 3º, exclui da recuperação o crédito de 04 (quatro) figuras, a saber, o proprietário fiduciário, o arrendador mercantil, o vendedor com reserva de domínio e o proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujo contrato traga cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, prevalecendo, para elas, a propriedade e as condições do contrato. Não obstante, o mesmo dispositivo impõe um limite que costuma surpreender o credor fiduciário, já que, durante o prazo de suspensão de que trata o art. 6º, § 4º, não se permite vender nem retirar do estabelecimento da devedora os bens de capital essenciais à sua atividade.
A ressalva se compreende à luz do art. 47 da mesma lei, que atribui à recuperação judicial o objetivo de permitir ao devedor superar a crise preservando a fonte produtora, os empregos e os interesses dos próprios credores. Retirar, no meio da safra, a colheitadeira de que a lavoura depende comprometeria justamente a atividade que deverá gerar os recursos para pagar o plano, e é por isso que o enquadramento da máquina nessa exceção depende da prova de sua essencialidade, examinada caso a caso⁶.
Quando quem pede a recuperação é produtor rural, a lei traz regras próprias sobre os créditos, introduzidas pela Lei n.º 14.112/2020. Nos casos em que o tempo de atividade rural é comprovado pelos meios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 48, somente se submetem à recuperação os créditos que decorram exclusivamente da atividade rural e estejam discriminados nos documentos ali exigidos (art. 49, § 6º). Ficam de fora, também, os recursos do crédito rural controlado de que tratam os arts. 14 e 21 da Lei n.º 4.829/1965, salvo se não tiverem sido renegociados com a instituição financeira antes do pedido, na forma de ato do Poder Executivo (§§ 7º e 8º), bem como a dívida contraída nos 03 (três) anos anteriores ao pedido para a compra de propriedade rural, com as respectivas garantias (§ 9º)⁷.
Embora os três instrumentos costumem ser tratados como se fossem a mesma coisa, eles não se confundem, porque os dois primeiros são dirigidos ao administrador judicial e o terceiro, em momento posterior, ao juiz. Não constando o crédito da relação, o caminho é a habilitação; constando, mas com valor, origem ou classificação incorretos, apresenta-se divergência (art. 7º, § 1º)⁸. A habilitação, por sua vez, deve indicar o nome e o endereço do credor, o valor do crédito atualizado até a data do pedido de recuperação, sua origem e classificação, os documentos que o comprovam e as demais provas que se pretende produzir, além do instrumento da garantia, quando houver, nos termos do art. 9º⁹.
A impugnação vem depois e já se dirige ao juiz. Com a publicação da relação elaborada pelo administrador judicial, abre-se o prazo de 10 (dez) dias para que o Comitê de Credores, qualquer credor, o devedor, seus sócios ou o Ministério Público a questionem perante o juízo, seja para apontar crédito que ficou de fora, seja para contestar a legitimidade, o valor ou a classificação de crédito listado. Autuada em separado, a impugnação segue o procedimento dos arts. 13 a 15 (art. 8º)¹⁰. Como dito, a distinção define quem decide. Na divergência, o administrador judicial examina a relação apresentada pelo devedor, confronta-a com os livros da devedora e com os documentos recebidos dos credores e, a partir daí, elabora e publica a sua própria relação (art. 7º, § 2º), enquanto a impugnação será julgada pelo juiz.
| 1ª contagem — 15 (quinze) dias Habilitações e divergências, contados da publicação do edital (art. 7º, § 1º)¹¹. |
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| 2ª contagem — 45 (quarenta e cinco) dias Prazo do administrador judicial para publicar a relação de credores (art. 7º, § 2º)¹². |
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| 3ª contagem — 10 (dez) dias Impugnação judicial, contados da publicação dessa relação (art. 8º)¹³. |
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| Depois dos 15 (quinze) dias — habilitação retardatária Na recuperação judicial, a consequência prevista na lei é a perda do voto na assembleia-geral de credores, salvo crédito derivado da relação de trabalho (art. 10, caput e § 1º)¹⁴. |
São 03 (três) contagens encadeadas. A primeira, de 15 (quinze) dias a partir da publicação do edital, destina-se às habilitações e divergências (art. 7º, § 1º)¹¹. Encerrada essa fase, o administrador judicial dispõe de 45 (quarenta e cinco) dias para publicar a sua relação de credores, elaborada com base nos livros e documentos da devedora e naquilo que os credores lhe apresentaram (art. 7º, § 2º)¹². É da publicação dessa relação que corre o prazo de 10 (dez) dias para a impugnação (art. 8º)¹³.
Cumpre observar, desde logo, que os prazos previstos na Lei n.º 11.101/2005 são contados em dias corridos (art. 189, § 1º, inciso I)¹⁵, de modo que sábados, domingos e feriados entram na contagem do prazo de habilitação. A data exata, portanto, só se obtém com a leitura do edital publicado nos autos; nos processos que tramitam no Rio Grande do Sul, a consulta começa pelo portal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), em www.tjrs.jus.br.
A habilitação segue o roteiro do art. 9º¹⁶, que, na prática, costuma ser cumprido da seguinte forma:
A documentação varia conforme a natureza do negócio. A revenda de insumos terá, em regra, o pedido e a nota fiscal, enquanto o produtor que entregou grãos dependerá do romaneio e do comprovante de entrada no armazém, e o arrendador, do contrato e do histórico dos pagamentos recebidos. Por isso, o modelo genérico de petição, isoladamente, pouco resolve, pois o que sustenta a habilitação perante o administrador judicial é a prova documental do crédito, organizada de forma criteriosa.
Apresentada depois dos 15 (quinze) dias do art. 7º, § 1º, a habilitação passa a ser recebida como retardatária. Na recuperação judicial, a consequência que a lei prevê expressamente é a perda do voto, já que o titular de crédito retardatário não vota nas deliberações da assembleia-geral de credores, salvo se o crédito derivar da relação de trabalho (art. 10, caput e § 1º)¹⁴.
O caminho a seguir depende do estágio do processo. Enquanto o quadro-geral de credores não for homologado, a habilitação retardatária é recebida como impugnação e processada na forma dos arts. 13 a 15 (art. 10, § 5º). Homologado o quadro, o credor que não se habilitou poderá requerer ao juízo a retificação do quadro-geral para incluir o seu crédito, observado, no que couber, o procedimento ordinário do Código de Processo Civil (art. 10, § 6º)¹⁹. Na formação do quadro-geral entram o julgamento das impugnações tempestivas e as habilitações e impugnações retardatárias que já tiverem sido decididas naquele momento (art. 10, § 7º), ao passo que cada habilitação ou impugnação retardatária acarreta a reserva do valor discutido (art. 10, § 8º)²⁰.
Ocorre que a recuperação pode ser encerrada antes da consolidação definitiva do quadro-geral. Nessa hipótese, as ações de habilitação e de impugnação retardatárias são redistribuídas ao juízo da recuperação como ações autônomas, pelo rito comum (art. 10, § 9º)²¹. Se, mais adiante, a devedora tiver a falência decretada, o regime muda, porque o credor passa a ter o prazo de 03 (três) anos, contado da publicação da sentença de falência, para pedir a habilitação ou a reserva de crédito, sob pena de decadência (art. 10, § 10), e o crédito retardatário perde o direito aos rateios já realizados, ficando sujeito ao pagamento de custas (art. 10, § 3º)²².
Mostra-se fundamental distinguir habilitar de receber. A habilitação reconhece a obrigação no processo, mas as condições de pagamento estão no plano de recuperação judicial, e, até que o plano disponha de outra forma, as obrigações anteriores ao pedido seguem as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive quanto aos encargos (art. 49, § 2º)²³.
Quem apresenta o plano é o devedor, em até 60 (sessenta) dias improrrogáveis, a contar da publicação da decisão que defere o processamento da recuperação (art. 53)²⁴. Não havendo objeção de credor, ou sendo o plano aprovado pela assembleia-geral, o juiz concede a recuperação judicial (art. 58). A partir daí, as dívidas anteriores ao pedido são novadas, passam a ser pagas como o plano dispõe, e as condições vinculam o devedor e todos os credores sujeitos, com as garantias preservadas (art. 59)²⁵.
Entretanto, o valor habilitado e o valor efetivamente recebido podem ser bem diferentes. O plano pode prever prazo, carência e deságio, e o credor só saberá quanto e quando receberá lendo com atenção a versão aprovada nos autos, que nem sempre coincide com a proposta apresentada no início do processo.
Entre os credores da região, 04 (quatro) situações se repetem, e em todas elas o nome que as partes deram ao negócio pesa menos do que aquilo que está escrito no contrato, na nota fiscal e no romaneio.
A soja ou o milho entregue a uma cerealista pode corresponder a negócios jurídicos bastante distintos. No depósito regular em armazém geral, o produtor continua dono do grão, e o que buscará, se a cerealista pedir recuperação, é reaver o produto. Já na compra e venda, inclusive a prazo ou lançada em conta corrente de grãos, a propriedade passa à cerealista e o produtor torna-se credor do preço, o que o reconduz ao art. 49 e à habilitação. O que separa uma hipótese da outra está nos papéis, ou seja, no contrato, no romaneio, no comprovante de entrada, no preço fixado ou a fixar e no prazo para retirada. Registre-se, por fim, que o pedido de restituição disciplinado no art. 85 integra a parte da lei dedicada à falência²⁶; na recuperação judicial, a via para reaver o grão depositado é definida a partir do caso concreto, e o que a sustenta é a prova de que o produto continua pertencendo ao produtor.
O arrendamento rural, em que o proprietário cede ao produtor o uso da terra, não se confunde com o arrendamento mercantil mencionado no art. 49, § 3º. As parcelas cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação seguem a regra do art. 49 e se submetem ao processo²⁷. Quanto às posteriores, a pergunta continua sendo quando o crédito passou a existir, e, num contrato de trato sucessivo, com parcelas por safra ou por ano agrícola, cada período de uso da terra pode ser examinado separadamente.
Embora a cobrança das parcelas e a retomada da terra costumem aparecer juntas na conversa com o arrendatário, é importante ponderar que se trata de questões jurídicas distintas. Quanto ao despejo, há entendimentos divergentes sobre a possibilidade de fundá-lo apenas em parcelas inadimplidas que estejam sujeitas à recuperação, de modo que a análise depende do caso concreto, com a leitura conjunta do contrato, dos períodos em aberto e das decisões do juízo da recuperação.
Quem vendeu sementes, fertilizantes ou defensivos a prazo normalmente guarda nota fiscal e pedido e, em alguns negócios, também uma Cédula de Produto Rural (CPR), e cada um desses documentos interfere no enquadramento do crédito. Tratando-se de máquina ou implemento vendido com alienação fiduciária ou reserva de domínio, o art. 49, § 3º, pode afastar a sujeição, ressalvados os bens de capital essenciais²⁸; havendo apenas a nota e o pedido, o crédito é, em regra, sujeito à recuperação. A existência da Cédula de Produto Rural, por si só, não resolve a questão, que dependerá do que está escrito na cédula, da forma da garantia e da situação processual do emitente.
O produtor que vendeu soja, maçã, gado ou outro produto a uma empresa em recuperação costuma ter menos formalização do que um fornecedor empresarial. Nota fiscal de produtor, romaneio, comprovante de entrega, contrato ou mensagem que fixe preço e prazo e recibos de pagamentos parciais formam, em conjunto, a base da prova, já que nenhum desses documentos a esgota isoladamente e o art. 9º exige que a habilitação indique a origem e o valor do crédito, acompanhada dos documentos que o comprovam²⁹. A recomendação, por isso, é reuni-los antes da publicação do edital, sem esperar que o prazo de 15 (quinze) dias comece a correr.
| MENTIRA — “Perdeu o prazo de 15 dias, perdeu o crédito.” A habilitação depois do prazo ainda é possível: é recebida como retardatária e, na recuperação judicial, a consequência que a lei prevê expressamente é a perda do voto na assembleia-geral de credores, salvo se o crédito derivar da relação de trabalho (art. 10, caput e § 1º)¹⁴. |
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| MEIA-VERDADE — “Habilitar o crédito não custa nada.” A Lei n.º 11.101/2005 não prevê custas para a habilitação apresentada ao administrador judicial dentro do prazo. Na habilitação retardatária, o art. 10, § 3º, prevê custas expressamente na falência³⁵, e o tribunal pode exigi-las também no incidente da recuperação judicial. |
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| MENTIRA — “Todo crédito, até o garantido por alienação fiduciária, entra na recuperação judicial.” Em regra, o crédito do proprietário fiduciário de bem móvel ou imóvel fica fora da recuperação (art. 49, § 3º)³⁶. Os bens de capital essenciais à atividade da devedora, porém, não podem ser retirados do estabelecimento durante o prazo de suspensão (art. 49, § 3º)³⁶, e por isso o contrato deve ser lido antes de qualquer providência. |
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| VERDADE — “A divergência vai ao administrador judicial; a impugnação, ao juiz.” Cada via tem destinatário e prazo próprios: a divergência segue ao administrador judicial, em 15 (quinze) dias do edital; a impugnação segue ao juiz, em 10 (dez) dias da publicação da relação do administrador, e é autuada em separado (arts. 7º, § 1º, e 8º)³⁷. |
O prazo é de 15 (quinze) dias, contados em dias corridos a partir da publicação do edital (arts. 7º, § 1º, e 189, § 1º, inciso I)³⁸. A data exata deve ser conferida no próprio edital publicado no processo.
A habilitação deve trazer o nome e o endereço do credor, o valor atualizado até a data do pedido de recuperação, a origem e a classificação do crédito, os documentos comprobatórios, a indicação das demais provas e, havendo garantia, o instrumento e a especificação do objeto que estiver em poder do credor (art. 9º)³⁹. Os títulos devem ser apresentados no original ou em cópia autenticada, quando estiverem juntados em outro processo.
Sim. Apresentada fora do prazo, a habilitação é recebida como retardatária e, na recuperação judicial, o titular desse crédito não vota na assembleia-geral de credores, exceto quando o crédito derivar da relação de trabalho (art. 10, caput e § 1º)⁴⁰. A forma de processamento dependerá de o quadro-geral de credores já ter sido homologado ou não.
A divergência é apresentada ao administrador judicial, nos 15 (quinze) dias que se seguem ao edital; a impugnação é dirigida ao juiz, nos 10 (dez) dias contados da publicação da relação do administrador, e é autuada em separado (arts. 7º, § 1º, e 8º)³⁷.
Em regra, não. Quem é proprietário fiduciário de bem móvel ou imóvel não tem esse crédito alcançado pela recuperação (art. 49, § 3º)³⁶, mas os bens de capital essenciais à atividade da devedora não podem ser vendidos nem retirados do estabelecimento durante o prazo de suspensão. Por isso, o contrato precisa ser lido antes de qualquer providência.
A Lei n.º 11.101/2005 não prevê custas para a habilitação apresentada ao administrador judicial dentro do prazo. A situação muda na habilitação retardatária, que tramita em juízo: o art. 10, § 3º, prevê custas expressamente na falência³⁵, e a exigência também pode alcançar o incidente retardatário na recuperação judicial, conforme o entendimento do tribunal, razão pela qual o recolhimento deve ser verificado no processo antes do protocolo.
Habilitar o crédito é obter o seu reconhecimento no processo; receber é etapa posterior, que dependerá do plano. Para o credor da região, esse exame se resume a 03 (três) providências, nesta ordem.
O prazo do edital não espera o credor.
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Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação jurídica individualizada. O escritório Frozi e Pessi Advocacia, com atuação em Vacaria/RS e região, está à disposição para análise de casos concretos envolvendo habilitação e defesa de crédito de produtores rurais e empresas em processos de recuperação judicial.
Autor: Dr. Wagner de Andrade Frozi, OAB/RS n.º 71.705. Perfil do autor: https://froziepessi.com.br/advogado/vacaria/wagner-frozi
[Nota de Transparência: Este artigo foi elaborado com o auxílio de inteligência artificial como ferramenta de pesquisa e estruturação, sob a curadoria, revisão e validação final do Dr. Wagner de Andrade Frozi, garantindo a precisão e a confiabilidade das informações.]
¹ SERASA EXPERIAN. Recuperação Judicial: agro fecha 2025 com quase 2 mil solicitações do recurso e registra maior acumulado da série histórica, revela Serasa Experian. Sala de imprensa, 9 mar. 2026. Disponível em: https://www.serasaexperian.com.br/sala-de-imprensa/agronegocios/recuperacao-judicial-agro-fecha-2025-com-quase-2-mil-solicitacoes-do-recurso-e-registra-maior-acumulado-da-serie-historica-revela-serasa-experian/. Acesso em: 20 nov. 2026.
² BRASIL. Lei n.º 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Brasília, DF: Presidência da República, 2005. Texto com as alterações da Lei n.º 14.112, de 24 de dezembro de 2020. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm. Acesso em: 20 nov. 2026. Art. 49, caput.
³ BRASIL, 2005, art. 52, § 1º, e art. 51, inciso III.
⁴ BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (2. Seção). Tema Repetitivo n.º 1.051. Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 9 dez. 2020. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1051&cod_tema_final=1051. Acesso em: 20 nov. 2026.
⁵ BRASIL, 2005, art. 49, § 1º.
⁶ BRASIL, 2005, art. 49, § 3º; art. 6º, § 4º; e art. 47.
⁷ BRASIL, 2005, art. 49, §§ 6º a 9º, e art. 48, §§ 2º e 3º.
⁸ BRASIL, 2005, art. 7º, § 1º.
⁹ BRASIL, 2005, art. 9º.
¹⁰ BRASIL, 2005, art. 8º e parágrafo único; arts. 13 a 15.
¹¹ BRASIL, 2005, art. 7º, § 1º.
¹² BRASIL, 2005, art. 7º, § 2º.
¹³ BRASIL, 2005, art. 8º.
¹⁴ BRASIL, 2005, art. 10, caput e § 1º.
¹⁵ BRASIL, 2005, art. 189, § 1º, inciso I.
¹⁶ BRASIL, 2005, art. 9º.
¹⁷ BRASIL, 2005, art. 9º, parágrafo único.
¹⁸ BRASIL, 2005, art. 9º, inciso II.
¹⁹ BRASIL, 2005, art. 10, §§ 5º e 6º.
²⁰ BRASIL, 2005, art. 10, §§ 7º e 8º.
²¹ BRASIL, 2005, art. 10, § 9º.
²² BRASIL, 2005, art. 10, §§ 3º e 10.
²³ BRASIL, 2005, art. 49, § 2º.
²⁴ BRASIL, 2005, art. 53.
²⁵ BRASIL, 2005, arts. 58 e 59.
²⁶ BRASIL, 2005, art. 85.
²⁷ BRASIL, 2005, art. 49, caput.
²⁸ BRASIL, 2005, art. 49, § 3º.
²⁹ BRASIL, 2005, art. 9º.
³⁰ BRASIL, 2005, art. 7º, § 1º, e art. 189, § 1º, inciso I.
³¹ BRASIL, 2005, arts. 7º, § 1º, e 8º.
³² BRASIL, 2005, art. 49, § 1º.
³³ BRASIL, 2005, art. 67.
³⁴ BRASIL, 2005, art. 8º.
³⁵ BRASIL, 2005, art. 10, § 3º.
³⁶ BRASIL, 2005, art. 49, § 3º.
³⁷ BRASIL, 2005, arts. 7º, § 1º, e 8º.
³⁸ BRASIL, 2005, arts. 7º, § 1º, e 189, § 1º, inciso I.
³⁹ BRASIL, 2005, art. 9º.
⁴⁰ BRASIL, 2005, art. 10, caput e § 1º.