Habilitação de crédito na recuperação judicial: credores - Frozi & Pessi Escritório de Advocacia - Vacaria e Região
20/11/2026

Habilitação de crédito na recuperação judicial: credores

Tem ganhado relevo, no agronegócio, o número de produtores e de empresas da cadeia que recorrem à recuperação judicial. Em 2025, segundo levantamento da Serasa Experian, foram 1.990 (mil novecentos e noventa) pedidos no setor, o maior volume da série histórica e uma alta de 56% (cinquenta e seis por cento) em relação ao ano anterior¹, número que reúne produtores pessoas físicas, produtores pessoas jurídicas e empresas ligadas ao agronegócio. Ocorre que cada um desses pedidos tem, do outro lado, uma lista de credores (a revenda que vendeu insumos a prazo, o cerealista, o dono da terra arrendada, o prestador de serviço) que precisa decidir como proteger o que tem a receber, e a primeira resposta está no art. 49 da Lei n.º 11.101/2005, segundo o qual entra na recuperação todo crédito que já existia na data do pedido, mesmo aquele cujo vencimento ainda não chegou².

Mas antes é preciso dizer que este texto foi escrito do ponto de vista de quem tem a receber, e não da empresa ou do produtor que pede a recuperação. Em Vacaria, Bom Jesus, Muitos Capões e nos demais municípios dos Campos de Cima da Serra, esse crédito costuma ter origem bem conhecida, seja o adubo e a semente vendidos para pagar na colheita, a soja entregue ao cerealista, a parcela anual do arrendamento ou a nota de serviço que ficou em aberto. Para todos esses casos, o primeiro prazo que a lei abre ao credor é de 15 (quinze) dias, contados do edital, e, uma vez perdido, a habilitação ainda é possível, porém por um caminho mais estreito e com consequências que serão vistas adiante. Não se pretende aqui esgotar o tema, mas oferecer um roteiro de conferência que permita ao credor agir a tempo.

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Credor de empresa em recuperação judicial: o que fazer primeiro e quando o crédito se sujeita

A primeira providência é localizar o processo e fazer a leitura criteriosa do edital. O edital, cuja publicação é determinada pelo juiz ao deferir o processamento da recuperação, traz a relação nominal de credores que o próprio devedor apresentou com o pedido, com o valor atualizado e a classificação de cada crédito, bem como a advertência sobre os prazos de habilitação (art. 52, § 1º, e art. 51, inciso III)³. Constando o crédito com valor e classificação corretos, basta conferi-lo e acompanhar o andamento do processo; caso não conste, ou conste de forma equivocada, o credor terá de agir dentro do prazo.

Feita essa conferência, o passo seguinte é verificar se o crédito está sujeito à recuperação. Sobre esse ponto, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo n.º 1.051, sob a relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, firmou o entendimento de que é a data do fato gerador que define se o crédito existia, para efeito de sujeição à recuperação⁴. Assim, o que importa é o momento em que a obrigação nasceu, e não a data do vencimento ou a de uma sentença obtida depois, em ação de cobrança. O adubo entregue em outubro para o plantio da soja, com vencimento após a colheita, em março, tem fato gerador em outubro, de modo que, se o comprador pediu recuperação em dezembro, esse crédito está sujeito ao processo, ainda que não estivesse vencido.

Estar sujeito à recuperação, porém, não significa perder as garantias pessoais. Contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, o credor mantém os direitos e privilégios que já detinha (art. 49, § 1º)⁵, razão pela qual o contrato com aval ou fiança deve ser localizado e guardado desde logo, pois é ele que sustenta essa segunda frente de cobrança.

Há, ainda, créditos que permanecem fora do processo. O art. 49, § 3º, exclui da recuperação o crédito de 04 (quatro) figuras, a saber, o proprietário fiduciário, o arrendador mercantil, o vendedor com reserva de domínio e o proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujo contrato traga cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, prevalecendo, para elas, a propriedade e as condições do contrato. Não obstante, o mesmo dispositivo impõe um limite que costuma surpreender o credor fiduciário, já que, durante o prazo de suspensão de que trata o art. 6º, § 4º, não se permite vender nem retirar do estabelecimento da devedora os bens de capital essenciais à sua atividade.

A ressalva se compreende à luz do art. 47 da mesma lei, que atribui à recuperação judicial o objetivo de permitir ao devedor superar a crise preservando a fonte produtora, os empregos e os interesses dos próprios credores. Retirar, no meio da safra, a colheitadeira de que a lavoura depende comprometeria justamente a atividade que deverá gerar os recursos para pagar o plano, e é por isso que o enquadramento da máquina nessa exceção depende da prova de sua essencialidade, examinada caso a caso⁶.

Quando quem pede a recuperação é produtor rural, a lei traz regras próprias sobre os créditos, introduzidas pela Lei n.º 14.112/2020. Nos casos em que o tempo de atividade rural é comprovado pelos meios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 48, somente se submetem à recuperação os créditos que decorram exclusivamente da atividade rural e estejam discriminados nos documentos ali exigidos (art. 49, § 6º). Ficam de fora, também, os recursos do crédito rural controlado de que tratam os arts. 14 e 21 da Lei n.º 4.829/1965, salvo se não tiverem sido renegociados com a instituição financeira antes do pedido, na forma de ato do Poder Executivo (§§ 7º e 8º), bem como a dívida contraída nos 03 (três) anos anteriores ao pedido para a compra de propriedade rural, com as respectivas garantias (§ 9º)⁷.

Habilitação, divergência e impugnação: quem decide cada uma

Embora os três instrumentos costumem ser tratados como se fossem a mesma coisa, eles não se confundem, porque os dois primeiros são dirigidos ao administrador judicial e o terceiro, em momento posterior, ao juiz. Não constando o crédito da relação, o caminho é a habilitação; constando, mas com valor, origem ou classificação incorretos, apresenta-se divergência (art. 7º, § 1º)⁸. A habilitação, por sua vez, deve indicar o nome e o endereço do credor, o valor do crédito atualizado até a data do pedido de recuperação, sua origem e classificação, os documentos que o comprovam e as demais provas que se pretende produzir, além do instrumento da garantia, quando houver, nos termos do art. 9º⁹.

A impugnação vem depois e já se dirige ao juiz. Com a publicação da relação elaborada pelo administrador judicial, abre-se o prazo de 10 (dez) dias para que o Comitê de Credores, qualquer credor, o devedor, seus sócios ou o Ministério Público a questionem perante o juízo, seja para apontar crédito que ficou de fora, seja para contestar a legitimidade, o valor ou a classificação de crédito listado. Autuada em separado, a impugnação segue o procedimento dos arts. 13 a 15 (art. 8º)¹⁰. Como dito, a distinção define quem decide. Na divergência, o administrador judicial examina a relação apresentada pelo devedor, confronta-a com os livros da devedora e com os documentos recebidos dos credores e, a partir daí, elabora e publica a sua própria relação (art. 7º, § 2º), enquanto a impugnação será julgada pelo juiz.

Quais são os prazos para habilitar ou impugnar o crédito?

  1ª contagem — 15 (quinze) dias
Habilitações e divergências, contados da publicação do edital (art. 7º, § 1º)¹¹.
  2ª contagem — 45 (quarenta e cinco) dias
Prazo do administrador judicial para publicar a relação de credores (art. 7º, § 2º)¹².
  3ª contagem — 10 (dez) dias
Impugnação judicial, contados da publicação dessa relação (art. 8º)¹³.
  Depois dos 15 (quinze) dias — habilitação retardatária
Na recuperação judicial, a consequência prevista na lei é a perda do voto na assembleia-geral de credores, salvo crédito derivado da relação de trabalho (art. 10, caput e § 1º)¹⁴.

São 03 (três) contagens encadeadas. A primeira, de 15 (quinze) dias a partir da publicação do edital, destina-se às habilitações e divergências (art. 7º, § 1º)¹¹. Encerrada essa fase, o administrador judicial dispõe de 45 (quarenta e cinco) dias para publicar a sua relação de credores, elaborada com base nos livros e documentos da devedora e naquilo que os credores lhe apresentaram (art. 7º, § 2º)¹². É da publicação dessa relação que corre o prazo de 10 (dez) dias para a impugnação (art. 8º)¹³.

Cumpre observar, desde logo, que os prazos previstos na Lei n.º 11.101/2005 são contados em dias corridos (art. 189, § 1º, inciso I)¹⁵, de modo que sábados, domingos e feriados entram na contagem do prazo de habilitação. A data exata, portanto, só se obtém com a leitura do edital publicado nos autos; nos processos que tramitam no Rio Grande do Sul, a consulta começa pelo portal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), em www.tjrs.jus.br.

Como habilitar um crédito na recuperação judicial: passo a passo

A habilitação segue o roteiro do art. 9º¹⁶, que, na prática, costuma ser cumprido da seguinte forma:

  1. Localizar o processo de recuperação judicial, o edital e o administrador judicial nomeado, anotando a data em que o edital foi publicado.
  2. Conferir, na relação de credores, o nome do titular, o valor, a origem e a classificação atribuídos ao próprio crédito.
  3. Reunir a documentação da operação (contrato, notas fiscais, romaneios de entrega, duplicatas ou cédulas, comprovantes de pagamentos parciais e instrumentos de garantia), no original ou em cópia autenticada, se os títulos estiverem juntados em outro processo¹⁷.
  4. Atualizar o valor do crédito até a data do pedido de recuperação, e não até a data do protocolo da habilitação, com a respectiva memória de cálculo¹⁸.
  5. Apresentar a habilitação ou a divergência ao administrador judicial, pelo meio que ele indicar, guardar o comprovante e acompanhar a relação que vier a ser publicada, a fim de avaliar a necessidade de impugnação.

A documentação varia conforme a natureza do negócio. A revenda de insumos terá, em regra, o pedido e a nota fiscal, enquanto o produtor que entregou grãos dependerá do romaneio e do comprovante de entrada no armazém, e o arrendador, do contrato e do histórico dos pagamentos recebidos. Por isso, o modelo genérico de petição, isoladamente, pouco resolve, pois o que sustenta a habilitação perante o administrador judicial é a prova documental do crédito, organizada de forma criteriosa.

Habilitação retardatária: o que acontece quando o prazo termina?

Apresentada depois dos 15 (quinze) dias do art. 7º, § 1º, a habilitação passa a ser recebida como retardatária. Na recuperação judicial, a consequência que a lei prevê expressamente é a perda do voto, já que o titular de crédito retardatário não vota nas deliberações da assembleia-geral de credores, salvo se o crédito derivar da relação de trabalho (art. 10, caput e § 1º)¹⁴.

O caminho a seguir depende do estágio do processo. Enquanto o quadro-geral de credores não for homologado, a habilitação retardatária é recebida como impugnação e processada na forma dos arts. 13 a 15 (art. 10, § 5º). Homologado o quadro, o credor que não se habilitou poderá requerer ao juízo a retificação do quadro-geral para incluir o seu crédito, observado, no que couber, o procedimento ordinário do Código de Processo Civil (art. 10, § 6º)¹⁹. Na formação do quadro-geral entram o julgamento das impugnações tempestivas e as habilitações e impugnações retardatárias que já tiverem sido decididas naquele momento (art. 10, § 7º), ao passo que cada habilitação ou impugnação retardatária acarreta a reserva do valor discutido (art. 10, § 8º)²⁰.

Ocorre que a recuperação pode ser encerrada antes da consolidação definitiva do quadro-geral. Nessa hipótese, as ações de habilitação e de impugnação retardatárias são redistribuídas ao juízo da recuperação como ações autônomas, pelo rito comum (art. 10, § 9º)²¹. Se, mais adiante, a devedora tiver a falência decretada, o regime muda, porque o credor passa a ter o prazo de 03 (três) anos, contado da publicação da sentença de falência, para pedir a habilitação ou a reserva de crédito, sob pena de decadência (art. 10, § 10), e o crédito retardatário perde o direito aos rateios já realizados, ficando sujeito ao pagamento de custas (art. 10, § 3º)²².

Como o credor recebe: o plano de recuperação e a novação

Mostra-se fundamental distinguir habilitar de receber. A habilitação reconhece a obrigação no processo, mas as condições de pagamento estão no plano de recuperação judicial, e, até que o plano disponha de outra forma, as obrigações anteriores ao pedido seguem as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive quanto aos encargos (art. 49, § 2º)²³.

Quem apresenta o plano é o devedor, em até 60 (sessenta) dias improrrogáveis, a contar da publicação da decisão que defere o processamento da recuperação (art. 53)²⁴. Não havendo objeção de credor, ou sendo o plano aprovado pela assembleia-geral, o juiz concede a recuperação judicial (art. 58). A partir daí, as dívidas anteriores ao pedido são novadas, passam a ser pagas como o plano dispõe, e as condições vinculam o devedor e todos os credores sujeitos, com as garantias preservadas (art. 59)²⁵.

Entretanto, o valor habilitado e o valor efetivamente recebido podem ser bem diferentes. O plano pode prever prazo, carência e deságio, e o credor só saberá quanto e quando receberá lendo com atenção a versão aprovada nos autos, que nem sempre coincide com a proposta apresentada no início do processo.

Crédito rural e empresarial nos Campos de Cima da Serra: situações que exigem análise

Entre os credores da região, 04 (quatro) situações se repetem, e em todas elas o nome que as partes deram ao negócio pesa menos do que aquilo que está escrito no contrato, na nota fiscal e no romaneio.

Grãos entregues a cerealista: depósito ou venda

A soja ou o milho entregue a uma cerealista pode corresponder a negócios jurídicos bastante distintos. No depósito regular em armazém geral, o produtor continua dono do grão, e o que buscará, se a cerealista pedir recuperação, é reaver o produto. Já na compra e venda, inclusive a prazo ou lançada em conta corrente de grãos, a propriedade passa à cerealista e o produtor torna-se credor do preço, o que o reconduz ao art. 49 e à habilitação. O que separa uma hipótese da outra está nos papéis, ou seja, no contrato, no romaneio, no comprovante de entrada, no preço fixado ou a fixar e no prazo para retirada. Registre-se, por fim, que o pedido de restituição disciplinado no art. 85 integra a parte da lei dedicada à falência²⁶; na recuperação judicial, a via para reaver o grão depositado é definida a partir do caso concreto, e o que a sustenta é a prova de que o produto continua pertencendo ao produtor.

Arrendamento rural: parcelas anteriores e posteriores ao pedido

O arrendamento rural, em que o proprietário cede ao produtor o uso da terra, não se confunde com o arrendamento mercantil mencionado no art. 49, § 3º. As parcelas cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação seguem a regra do art. 49 e se submetem ao processo²⁷. Quanto às posteriores, a pergunta continua sendo quando o crédito passou a existir, e, num contrato de trato sucessivo, com parcelas por safra ou por ano agrícola, cada período de uso da terra pode ser examinado separadamente.

Embora a cobrança das parcelas e a retomada da terra costumem aparecer juntas na conversa com o arrendatário, é importante ponderar que se trata de questões jurídicas distintas. Quanto ao despejo, há entendimentos divergentes sobre a possibilidade de fundá-lo apenas em parcelas inadimplidas que estejam sujeitas à recuperação, de modo que a análise depende do caso concreto, com a leitura conjunta do contrato, dos períodos em aberto e das decisões do juízo da recuperação.

Revendas de insumos: nota fiscal, pedido e Cédula de Produto Rural

Quem vendeu sementes, fertilizantes ou defensivos a prazo normalmente guarda nota fiscal e pedido e, em alguns negócios, também uma Cédula de Produto Rural (CPR), e cada um desses documentos interfere no enquadramento do crédito. Tratando-se de máquina ou implemento vendido com alienação fiduciária ou reserva de domínio, o art. 49, § 3º, pode afastar a sujeição, ressalvados os bens de capital essenciais²⁸; havendo apenas a nota e o pedido, o crédito é, em regra, sujeito à recuperação. A existência da Cédula de Produto Rural, por si só, não resolve a questão, que dependerá do que está escrito na cédula, da forma da garantia e da situação processual do emitente.

Produtor pessoa física: como comprovar o crédito

O produtor que vendeu soja, maçã, gado ou outro produto a uma empresa em recuperação costuma ter menos formalização do que um fornecedor empresarial. Nota fiscal de produtor, romaneio, comprovante de entrega, contrato ou mensagem que fixe preço e prazo e recibos de pagamentos parciais formam, em conjunto, a base da prova, já que nenhum desses documentos a esgota isoladamente e o art. 9º exige que a habilitação indique a origem e o valor do crédito, acompanhada dos documentos que o comprovam²⁹. A recomendação, por isso, é reuni-los antes da publicação do edital, sem esperar que o prazo de 15 (quinze) dias comece a correr.

Pontos de atenção para proteger o crédito

  1. Contar os 15 (quinze) dias em dias corridos a partir da publicação do edital, e não da data em que o credor tomou conhecimento do processo³⁰.
  2. Conferir o valor, a origem e a classificação do crédito na relação publicada, já que qualquer desses elementos pode ser objeto de divergência ou de impugnação³¹.
  3. Localizar e guardar o contrato com aval ou fiança, que preserva os direitos contra coobrigados e fiadores³².
  4. Separar o crédito anterior do posterior ao pedido, lembrando que os créditos decorrentes de obrigações contraídas durante a recuperação são considerados extraconcursais se houver decretação de falência (art. 67)³³.
  5. Acompanhar a publicação da relação do administrador judicial, da qual corre o prazo de 10 (dez) dias para impugnar³⁴.

Habilitação de crédito na recuperação judicial: verdades e mentiras

  MENTIRA — “Perdeu o prazo de 15 dias, perdeu o crédito.”
A habilitação depois do prazo ainda é possível: é recebida como retardatária e, na recuperação judicial, a consequência que a lei prevê expressamente é a perda do voto na assembleia-geral de credores, salvo se o crédito derivar da relação de trabalho (art. 10, caput e § 1º)¹⁴.
  MEIA-VERDADE — “Habilitar o crédito não custa nada.”
A Lei n.º 11.101/2005 não prevê custas para a habilitação apresentada ao administrador judicial dentro do prazo. Na habilitação retardatária, o art. 10, § 3º, prevê custas expressamente na falência³⁵, e o tribunal pode exigi-las também no incidente da recuperação judicial.
  MENTIRA — “Todo crédito, até o garantido por alienação fiduciária, entra na recuperação judicial.”
Em regra, o crédito do proprietário fiduciário de bem móvel ou imóvel fica fora da recuperação (art. 49, § 3º)³⁶. Os bens de capital essenciais à atividade da devedora, porém, não podem ser retirados do estabelecimento durante o prazo de suspensão (art. 49, § 3º)³⁶, e por isso o contrato deve ser lido antes de qualquer providência.
  VERDADE — “A divergência vai ao administrador judicial; a impugnação, ao juiz.”
Cada via tem destinatário e prazo próprios: a divergência segue ao administrador judicial, em 15 (quinze) dias do edital; a impugnação segue ao juiz, em 10 (dez) dias da publicação da relação do administrador, e é autuada em separado (arts. 7º, § 1º, e 8º)³⁷.

Perguntas frequentes sobre habilitação de crédito na recuperação judicial

Em quanto tempo é preciso habilitar o crédito na recuperação judicial?

O prazo é de 15 (quinze) dias, contados em dias corridos a partir da publicação do edital (arts. 7º, § 1º, e 189, § 1º, inciso I)³⁸. A data exata deve ser conferida no próprio edital publicado no processo.

Que documentos o credor deve juntar para habilitar o crédito?

A habilitação deve trazer o nome e o endereço do credor, o valor atualizado até a data do pedido de recuperação, a origem e a classificação do crédito, os documentos comprobatórios, a indicação das demais provas e, havendo garantia, o instrumento e a especificação do objeto que estiver em poder do credor (art. 9º)³⁹. Os títulos devem ser apresentados no original ou em cópia autenticada, quando estiverem juntados em outro processo.

É possível habilitar o crédito depois do prazo?

Sim. Apresentada fora do prazo, a habilitação é recebida como retardatária e, na recuperação judicial, o titular desse crédito não vota na assembleia-geral de credores, exceto quando o crédito derivar da relação de trabalho (art. 10, caput e § 1º)⁴⁰. A forma de processamento dependerá de o quadro-geral de credores já ter sido homologado ou não.

Divergência ou impugnação: qual instrumento usar e perante quem?

A divergência é apresentada ao administrador judicial, nos 15 (quinze) dias que se seguem ao edital; a impugnação é dirigida ao juiz, nos 10 (dez) dias contados da publicação da relação do administrador, e é autuada em separado (arts. 7º, § 1º, e 8º)³⁷.

Um crédito com garantia fiduciária entra na recuperação judicial?

Em regra, não. Quem é proprietário fiduciário de bem móvel ou imóvel não tem esse crédito alcançado pela recuperação (art. 49, § 3º)³⁶, mas os bens de capital essenciais à atividade da devedora não podem ser vendidos nem retirados do estabelecimento durante o prazo de suspensão. Por isso, o contrato precisa ser lido antes de qualquer providência.

Habilitação de crédito tem custas?

A Lei n.º 11.101/2005 não prevê custas para a habilitação apresentada ao administrador judicial dentro do prazo. A situação muda na habilitação retardatária, que tramita em juízo: o art. 10, § 3º, prevê custas expressamente na falência³⁵, e a exigência também pode alcançar o incidente retardatário na recuperação judicial, conforme o entendimento do tribunal, razão pela qual o recolhimento deve ser verificado no processo antes do protocolo.

Conclusão: como avaliar a situação do crédito diante da recuperação judicial

Habilitar o crédito é obter o seu reconhecimento no processo; receber é etapa posterior, que dependerá do plano. Para o credor da região, esse exame se resume a 03 (três) providências, nesta ordem.

  1. Identificar o fato gerador, a natureza do crédito e as garantias existentes, para saber se a regra do art. 49 o alcança.
  2. Anotar a data do edital e contar os 15 (quinze) dias corridos, tendo em vista a relação do administrador judicial e os 10 (dez) dias de impugnação que virão em seguida.
  3. Reunir os documentos exigidos pelo art. 9º e, depois, ler com atenção o plano, para saber como e quando o crédito será pago.

O prazo do edital não espera o credor.

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Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação jurídica individualizada. O escritório Frozi e Pessi Advocacia, com atuação em Vacaria/RS e região, está à disposição para análise de casos concretos envolvendo habilitação e defesa de crédito de produtores rurais e empresas em processos de recuperação judicial.

Autor: Dr. Wagner de Andrade Frozi, OAB/RS n.º 71.705. Perfil do autor: https://froziepessi.com.br/advogado/vacaria/wagner-frozi

[Nota de Transparência: Este artigo foi elaborado com o auxílio de inteligência artificial como ferramenta de pesquisa e estruturação, sob a curadoria, revisão e validação final do Dr. Wagner de Andrade Frozi, garantindo a precisão e a confiabilidade das informações.]

Notas e referências

¹ SERASA EXPERIAN. Recuperação Judicial: agro fecha 2025 com quase 2 mil solicitações do recurso e registra maior acumulado da série histórica, revela Serasa Experian. Sala de imprensa, 9 mar. 2026. Disponível em: https://www.serasaexperian.com.br/sala-de-imprensa/agronegocios/recuperacao-judicial-agro-fecha-2025-com-quase-2-mil-solicitacoes-do-recurso-e-registra-maior-acumulado-da-serie-historica-revela-serasa-experian/. Acesso em: 20 nov. 2026.

² BRASIL. Lei n.º 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Brasília, DF: Presidência da República, 2005. Texto com as alterações da Lei n.º 14.112, de 24 de dezembro de 2020. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm. Acesso em: 20 nov. 2026. Art. 49, caput.

³ BRASIL, 2005, art. 52, § 1º, e art. 51, inciso III.

⁴ BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (2. Seção). Tema Repetitivo n.º 1.051. Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 9 dez. 2020. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?​novaConsulta=true&​tipo_pesquisa=T&​cod_tema_inicial=1051&​cod_tema_final=1051. Acesso em: 20 nov. 2026.

⁵ BRASIL, 2005, art. 49, § 1º.

⁶ BRASIL, 2005, art. 49, § 3º; art. 6º, § 4º; e art. 47.

⁷ BRASIL, 2005, art. 49, §§ 6º a 9º, e art. 48, §§ 2º e 3º.

⁸ BRASIL, 2005, art. 7º, § 1º.

⁹ BRASIL, 2005, art. 9º.

¹⁰ BRASIL, 2005, art. 8º e parágrafo único; arts. 13 a 15.

¹¹ BRASIL, 2005, art. 7º, § 1º.

¹² BRASIL, 2005, art. 7º, § 2º.

¹³ BRASIL, 2005, art. 8º.

¹⁴ BRASIL, 2005, art. 10, caput e § 1º.

¹⁵ BRASIL, 2005, art. 189, § 1º, inciso I.

¹⁶ BRASIL, 2005, art. 9º.

¹⁷ BRASIL, 2005, art. 9º, parágrafo único.

¹⁸ BRASIL, 2005, art. 9º, inciso II.

¹⁹ BRASIL, 2005, art. 10, §§ 5º e 6º.

²⁰ BRASIL, 2005, art. 10, §§ 7º e 8º.

²¹ BRASIL, 2005, art. 10, § 9º.

²² BRASIL, 2005, art. 10, §§ 3º e 10.

²³ BRASIL, 2005, art. 49, § 2º.

²⁴ BRASIL, 2005, art. 53.

²⁵ BRASIL, 2005, arts. 58 e 59.

²⁶ BRASIL, 2005, art. 85.

²⁷ BRASIL, 2005, art. 49, caput.

²⁸ BRASIL, 2005, art. 49, § 3º.

²⁹ BRASIL, 2005, art. 9º.

³⁰ BRASIL, 2005, art. 7º, § 1º, e art. 189, § 1º, inciso I.

³¹ BRASIL, 2005, arts. 7º, § 1º, e 8º.

³² BRASIL, 2005, art. 49, § 1º.

³³ BRASIL, 2005, art. 67.

³⁴ BRASIL, 2005, art. 8º.

³⁵ BRASIL, 2005, art. 10, § 3º.

³⁶ BRASIL, 2005, art. 49, § 3º.

³⁷ BRASIL, 2005, arts. 7º, § 1º, e 8º.

³⁸ BRASIL, 2005, arts. 7º, § 1º, e 189, § 1º, inciso I.

³⁹ BRASIL, 2005, art. 9º.

⁴⁰ BRASIL, 2005, art. 10, caput e § 1º.


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