A escritura pública de inventário deixou de ocupar posição excepcional no direito sucessório brasileiro, e os números do Colégio Notarial do Brasil registram o deslocamento, com 247 (duzentas e quarenta e sete) mil escrituras lavradas em 2024 contra 165 (cento e sessenta e cinco) mil em 2020.¹ O fundamento normativo está no art. 610 do Código de Processo Civil (CPC), cujo § 1.º dispõe que, “se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras”.² Ocorre que a promessa de celeridade, corrente quando o acervo se compõe de imóveis urbanos e de aplicações financeiras, encontra obstáculos de outra ordem sempre que o bem inventariado é área rural, hipótese em que ingressam no procedimento a matrícula, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e o Cadastro Ambiental Rural (CAR), além de uma limitação que costuma surpreender a família reunida no tabelionato, segundo a qual a terra pode simplesmente não comportar divisão.

Mas antes é preciso dizer o que este texto faz e o que não faz. Expõe-se aqui o regime jurídico do inventário extrajudicial quando há imóvel rural no acervo hereditário, com atenção à documentação exigida, aos limites legais ao fracionamento da área, às soluções admitidas quando a divisão física se mostra inviável e ao que a jurisprudência gaúcha vem decidindo sobre o registro da partilha. Não se pretende substituir a análise da situação concreta, que depende da matrícula, do índice aplicável ao município e da composição familiar. Herdeiros da região dos Campos de Cima da Serra encontram, ao final, os pontos de atenção específicos da praça.

Inventário extrajudicial em 2026: quem pode usar e onde o arrolamento sumário entra

A norma central é uma só. O art. 610 do Código de Processo Civil determina que, havendo testamento ou interessado incapaz, o inventário será judicial, ao passo que o § 1.º abre a exceção que interessa à maioria das famílias, já transcrita acima, e o § 2.º acrescenta condição da qual não se dispensa, ao dispor que “o tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial”.² São, portanto, 03 (três) requisitos cumulativos — capacidade de todos os interessados, consenso quanto à partilha e assistência técnica de advogado —, de modo que a ausência de qualquer deles fecha a via extrajudicial.

Cumpre observar, desde logo, que nem todo inventário judicial se converte em processo demorado. Sendo os herdeiros capazes e amigável a partilha, o Código prevê o arrolamento sumário, no qual, conforme o art. 660, os próprios herdeiros requerem ao juiz a nomeação do inventariante que designarem, declaram os títulos dos herdeiros e os bens do espólio e lhes atribuem valor para fins de partilha, enquanto o art. 661 dispensa a avaliação dos bens para qualquer finalidade, ressalvada a hipótese de impugnação por credor, e o art. 662 afasta do procedimento as questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão.³ Há ainda a hipótese de herdeiro único, que se resolve por adjudicação. Para o produtor rural cuja família concorda mas cuja situação não comporta a escritura pública, o arrolamento sumário costuma configurar o caminho de menor atrito.

Dois pontos permanecem fora deste texto porque já foram tratados em outras publicações do escritório. A existência de testamento não impede, por si só, o inventário extrajudicial quando os herdeiros são capazes e concordes, entendimento já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e que tem análise própria em artigo específico. O procedimento aplicado na praça de Vacaria, com os documentos e os prazos do tabelionato local, está detalhado em publicação anterior. O foco aqui é outro: o que ocorre quando, entre os bens a partilhar, existe terra.

Por que a terra não se divide: módulo rural, fração mínima de parcelamento e o condomínio que se forma sozinho

A regra está no Estatuto da Terra e antecede qualquer discussão de partilha. O art. 65 da Lei 4.504/1964 é categórico ao estabelecer que “o imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural”, e o § 1.º do mesmo artigo não deixa margem quanto à sucessão, ao dispor que, “em caso de sucessão causa mortis e nas partilhas judiciais ou amigáveis, não se poderão dividir imóveis em áreas inferiores às da dimensão do módulo de propriedade rural”, enquanto o § 2.º alcança o momento seguinte, vedando que herdeiros e legatários que adquirirem por sucessão o domínio de imóveis rurais venham a dividi-los abaixo desse limite.⁴ Dessa vedação decorrem 04 (quatro) efeitos práticos no inventário.

1. O limite mínimo tem duas medidas, e prevalece a menor

O art. 8.º da Lei 5.868/1972 veda o desmembramento ou a divisão, para fins de transmissão a qualquer título, “em área de tamanho inferior à do módulo calculado para o imóvel ou da fração mínima de parcelamento fixado no § 1.º deste artigo, prevalecendo a de menor área”.⁵ A fração mínima de parcelamento (FMP) é fixada por município, de maneira que não cabe à família definir o tamanho aceitável do quinhão.

2. Não havendo divisão possível, forma-se condomínio

Cada herdeiro recebe fração ideal do todo, e não faixa demarcada de campo. Embora o art. 1.320 do Código Civil assegure a qualquer condômino o direito de exigir a divisão da coisa comum a todo tempo, esse direito, na terra rural, esbarra no limite do módulo,⁶ do que resulta condomínio que ninguém escolheu e do qual não se sai por simples manifestação de vontade.

3. Até a partilha, a herança é um todo unitário

Pelo art. 1.791 do Código Civil, a herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros, e o direito dos coerdeiros quanto à propriedade e à posse permanece indivisível até a partilha.⁷ Foi o que reconheceu a Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) ao negar que cessionária de direitos hereditários de um dos 04 (quatro) herdeiros tomasse posse e efetuasse plantio em área de 08 (oito) hectares integrante de imóvel rural do espólio, assentando que o estado de indivisibilidade apenas cessa com a homologação ou o julgamento da partilha, oportunidade em que se individualizam os bens que tocarão a cada um dos herdeiros e eventuais cessionários.⁸

4. A vedação atinge o registro, e não apenas o acordo

Combinado o art. 65 do Estatuto da Terra com o art. 8.º da Lei 5.868/1972, o desrespeito à fração mínima de parcelamento obsta o registro da transmissão. A Décima Oitava Câmara Cível do TJRS decidiu nesse sentido em caso de compra e venda de imóvel rural, consignando que o desrespeito à fração mínima de parcelamento do solo da propriedade rural obsta o registro da transmissão e também gera nulidade contratual.⁹ Não obstante o julgado tratar de transmissão inter vivos, a consequência registral é a mesma na partilha, porque o obstáculo se opõe ao ato de registro, e não à causa da transmissão. A escritura pode até ser lavrada e, ainda assim, esbarrar no oficial de registro.

Convém compreender a razão do limite, porque a finalidade não é burocrática. O Estatuto da Terra foi construído sobre conceito que ele próprio define no art. 4.º, inciso II, ao tratar da propriedade familiar como “o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração”;¹⁰ o inciso III define o módulo rural como a área fixada nesses termos;¹¹ e o inciso IV nomeia minifúndio “o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar”.¹² Lidos os 03 (três) incisos em sequência, revela-se a lógica do sistema: permitir que a herança fracionasse a terra indefinidamente produziria, em duas ou três gerações, precisamente aquilo que a própria lei nomeia e desestimula.

Daí também a razão de o limite ser fixado por município, e não em número único nacional. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) calcula os índices considerando o tipo de exploração predominante no município, seja ela hortifrutigranjeira, de cultura permanente, de cultura temporária, pecuária ou florestal, a renda obtida nessa exploração, outras explorações expressivas em renda ou área e o próprio conceito de propriedade familiar,¹³ critérios que atendem também à finalidade de coibir o fracionamento irregular do solo rural e o uso que descaracterize a terra em sua natureza rural, como a implantação, à revelia da lei, de condomínios ou sítios de lazer em zona rural.¹⁴ A área necessária para sustentar uma família varia conforme o que a terra produz, e 20 (vinte) hectares de pomar não equivalem a 20 (vinte) hectares de campo nativo destinado à pecuária extensiva.

Uma consequência disso escapa a quase todo mundo: o limite não é o mesmo em toda parte, de modo que duas famílias com áreas semelhantes, em municípios vizinhos dos Campos de Cima da Serra, podem receber respostas opostas quanto à possibilidade de dividir a terra entre os filhos. O número aplicável ao imóvel consta do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural da propriedade e pode ser verificado na consulta de índices básicos cadastrais mantida pelo INCRA.¹⁵ Como esses índices são revistos por instrução normativa da autarquia, cumpre conferir o valor vigente antes de qualquer decisão sobre partilha.

Documentos para inventário de imóvel rural: o que a família precisa reunir antes de procurar o tabelionato

A escritura pública não se lavra com a certidão de óbito e a matrícula. Havendo terra no acervo, a documentação se desdobra em duas frentes que correm em ritmos distintos: a documentação pessoal, que a família reúne em dias, e a documentação do imóvel, que depende de órgãos federais e pode levar semanas. É esta segunda que atrasa inventário na região.

Documentação pessoal e do falecido

• Reunir a certidão de óbito, os documentos de identificação e o estado civil do falecido, do cônjuge ou companheiro sobrevivente e de todos os herdeiros.
• Apresentar a certidão de casamento atualizada, com indicação do regime de bens, ou os elementos de prova da união estável.
• Juntar a certidão de inexistência de testamento, expedida pela Central Nacional de Testamentos.

Documentação do imóvel rural

• Obter certidão de matrícula atualizada junto ao Registro de Imóveis da comarca onde a terra se situa, com todas as averbações.
• Providenciar o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, expedido pelo INCRA, documento cuja apresentação o art. 22 da Lei 4.947/1966 condiciona à prática de atos de desmembramento, arrendamento, hipoteca, venda ou promessa de venda do imóvel rural, bem como à homologação de partilha, amigável ou judicial.¹⁶
• Comprovar o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural referente aos 05 (cinco) últimos exercícios, exigência que decorre do art. 21 da Lei 9.393/1996, imposta para a prática de qualquer dos atos de registro previstos nos arts. 167 e 168 da Lei de Registros Públicos, e cujo parágrafo único responsabiliza solidariamente o serventuário que a descumprir.¹⁷ Compreende-se, assim, a rigidez com que o registrador cobra o documento, que não traduz excesso de zelo, e sim responsabilidade tributária pessoal.
• Verificar a inscrição no Cadastro Ambiental Rural e a existência de reserva legal averbada ou inscrita, bem como a situação de eventual área de preservação permanente.
• Levantar a existência de ônus reais sobre a matrícula, tais como hipoteca, penhor, alienação fiduciária ou arrendamento averbado, que acompanham o imóvel e não desaparecem com a partilha.
• Conferir a fração mínima de parcelamento aplicável ao município, na forma indicada acima, porque esse número determina se a divisão pretendida pela família é juridicamente possível.

Uma advertência sobre a ordem das coisas

A tentação natural consiste em levantar a documentação e só depois discutir como dividir, mas em inventário rural o caminho inverso costuma economizar meses. Verificadas primeiro a fração mínima de parcelamento e a situação registral da matrícula, a família passa a discutir a partilha dentro do que é efetivamente registrável, ao passo que a alternativa consiste em acordar divisão que o oficial de registro recusará depois, com escritura já lavrada e imposto recolhido.

Quando a terra não se divide: quatro saídas admitidas pela lei e pelos tribunais

A indivisibilidade da terra não deixa a família sem alternativa, embora retire justamente aquela que parecia mais natural, consistente em riscar linhas no mapa e entregar uma faixa a cada filho. As saídas existem e são basicamente 04 (quatro), e a escolha entre elas costuma depender menos do que diz a lei do que daquilo que a família pretende fazer com a propriedade nos anos seguintes.

1. Partilha com quinhões desiguais, precedida de cessão de direitos hereditários

Esta é a saída que preserva a unidade produtiva, e funciona quando um dos herdeiros permanece com a terra e os demais são compensados com outros bens do acervo ou com valores, mediante cessão de seus direitos hereditários.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça enfrentou a questão em maio de 2026 e afastou o obstáculo que vinha travando acordos dessa natureza, assentando que não há óbice à homologação de partilha amigável com quinhões desiguais, desde que precedida de cessão de direitos, e que ao juiz, ao homologar partilha consensual, cabe apenas verificar a validade da manifestação de vontade, sem que lhe competa exigir equivalência matemática entre os quinhões quando o ajuste se celebra entre herdeiros maiores e capazes.¹⁸ O mesmo acórdão registrou que as questões relativas à incidência de tributos decorrentes da forma de partilha escolhida devem ser encaminhadas oportunamente ao Fisco, sem que constituam empecilho à homologação.

A orientação parte do art. 2.015 do Código Civil, que prestigia a autonomia dos herdeiros ao admitir a partilha amigável quando todos forem capazes e houver acordo, e alcança o art. 2.017, que manda observar na partilha a maior igualdade possível quanto ao valor, à natureza e à qualidade dos bens — fórmula lida pelo Tribunal como diretriz de equilíbrio, e não como exigência de igualdade absoluta. Cumpre observar que o caso julgado envolvia sucessão entre irmãos, e não entre descendentes, circunstância que não altera a ratio adotada, embora recomende cautela ao invocar o precedente fora do contexto em que foi firmado. Para a família rural, a diferença é decisiva, porquanto permite que a propriedade permaneça íntegra nas mãos de quem efetivamente a explora, sem que o acordo esbarre em recusa de homologação por conta da desproporção entre os quinhões.

2. Condomínio entre os herdeiros

Não sendo possível dividir e tampouco havendo consenso sobre quem permanecerá com a terra, cada herdeiro recebe fração ideal e todos se tornam condôminos do mesmo imóvel. A solução é juridicamente correta, embora costume revelar-se desconfortável na prática, uma vez que decisões sobre plantio, arrendamento, benfeitorias e eventual venda passam a exigir entendimento entre pessoas que, não raro, já não se entendiam antes da abertura da sucessão. Quem escolhe o condomínio por não conseguir decidir acaba, em regra, tendo de decidir mais adiante, e em condições menos favoráveis.

3. Alienação judicial, quando o condomínio se torna inviável

Nesta hipótese, cabe ao próprio Judiciário determinar a venda do bem e repartir entre os herdeiros o valor apurado. A Décima Sétima Câmara Cível do TJRS manteve, em fevereiro de 2025, a alienação judicial de imóvel rural em processo originário da comarca de Caxias do Sul, ao fundamento de que, embora o imóvel tivesse extensão materialmente fracionável, a divisão da área entre os herdeiros resultaria em parcelas inferiores ao “módulo fiscal da região”, o que inviabilizaria seu aproveitamento econômico e comprometeria seu valor de mercado.¹⁹ O acórdão reconheceu indivisibilidade jurídica decorrente da inviabilidade prática e econômica da divisão, com apoio nos arts. 87 e 1.322 do Código Civil. Registre-se, por rigor técnico, que o julgado se valeu da expressão “módulo fiscal”, que é unidade de classificação fundiária, ao passo que o limite de indivisibilidade do art. 65 do Estatuto da Terra se apura pelo módulo de propriedade rural confrontado com a fração mínima de parcelamento.

4. Manter a terra produzindo enquanto o inventário corre

Nenhuma das saídas anteriores se resolve em poucas semanas, e a terra não aguarda o desfecho do procedimento. A Sétima Câmara Cível do TJRS decidiu, em agosto de 2022, em processo originário da comarca de Uruguaiana, que inexiste óbice à concessão de autorização judicial para que a inventariante firme contrato de arrendamento rural, desde que os frutos sejam revertidos no interesse do espólio, e que a discordância de apenas um herdeiro não tem o condão de inviabilizar o arrendamento das terras, mormente quando conveniente aos interesses do espólio e de seus credores.²⁰ O acórdão foi expresso ao consignar que a tramitação da ação de inventário por diversos anos não pode servir de motivo para tornar a terra improdutiva e desatender à sua função social.

O georreferenciamento no registro da partilha

Chegado o momento de registrar a partilha, aparece exigência técnica que o produtor precisa conhecer antes de contratar qualquer serviço.

A Décima Nona Câmara Cível do TJRS, julgando em outubro de 2025 suscitação de dúvida originária da comarca de Bom Jesus, manteve a exigência de georreferenciamento para o registro de escritura pública de inventário e partilha de imóvel rural, consignando que, quando do protocolo do pedido de registro, o georreferenciamento já era exigível, porquanto, considerando a área adquirida pelo interessado, aplicava-se o prazo de 15 (quinze) anos previsto no art. 10, inciso V, do Decreto 4.449/2002. O recurso foi parcialmente provido apenas para dispensar a escritura pública de localização de parcela, uma vez que a área a ser georreferenciada já se encontrava inserida em matrícula individualizada.²¹ A constitucionalidade da exigência foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4866, por se tratar de medida proporcional e adequada ao objetivo de garantir a exata delimitação do imóvel rural, evitando sobreposição de áreas.²²

Entretanto, a exigibilidade não é uniforme. O art. 10 do Decreto 4.449/2002 estabelece prazos escalonados conforme a dimensão da área,²³ de modo que imóveis de metragens distintas ingressaram na obrigatoriedade em momentos diferentes. A consequência prática é direta: consultar o Registro de Imóveis da comarca onde se situa o imóvel antes de contratar o levantamento georreferenciado, porque a informação obtida na origem evita despesa desnecessária e surpresa no protocolo.

Inventário rural nos Campos de Cima da Serra: o que muda de um município para o outro

A região que se estende de Vacaria até São José dos Ausentes, passando por Bom Jesus, Muitos Capões, Campestre da Serra, Monte Alegre dos Campos, Esmeralda, Ipê, Jaquirana e Lagoa Vermelha, apresenta característica fundiária que se reflete na forma como os inventários se resolvem por aqui. Convivem no mesmo território duas realidades distintas: a fruticultura de maçã e de pequenas frutas, que ocupa áreas menores e de exploração intensiva, e a pecuária extensiva sobre campos nativos, que exige extensões consideravelmente maiores para a mesma finalidade econômica. Como os índices cadastrais são fixados em função do tipo de exploração predominante em cada município, dois produtores vizinhos, separados apenas por uma divisa municipal, podem descobrir que a área mínima admitida para o desmembramento de suas terras não é a mesma.

Essa diferença deixa de ser abstrata no momento em que a família se senta para desenhar a partilha, porquanto área de pomar que comporta divisão entre dois herdeiros em determinado município pode não comportar a mesma divisão no município ao lado. O produtor que se orienta pelo que ocorreu no inventário do compadre corre o risco de planejar algo que a serventia recusará depois. É neste tipo de situação, aliás, que a atuação combinada em Direito Agrário e Dívidas Rurais costuma antecipar problemas que só apareceriam no protocolo do registro.

Há ainda circunstância prática que costuma passar despercebida no planejamento. A comarca e a serventia registral competentes são as do lugar onde o imóvel está situado, e não as do lugar onde a família reside, de sorte que herdeiros domiciliados em Vacaria, ou mesmo em Caxias do Sul e em Porto Alegre, frequentemente precisam tratar do registro em outra praça. Reunindo o acervo hereditário áreas em mais de um município, o que não é incomum entre produtores da região, cada imóvel seguirá a competência da sua respectiva localidade, o que multiplica deslocamentos, certidões e prazos que o cronograma inicial raramente previu.

Não por acaso, a decisão mais recente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul sobre exigência de georreferenciamento em registro de escritura de inventário teve origem justamente na comarca de Bom Jesus. Trata-se de indicativo concreto de que as questões tratadas neste texto não configuram hipóteses de manual, e sim controvérsias que já chegaram aos registros de imóveis desta região e que voltarão a chegar sempre que uma família dos Campos de Cima da Serra precisar transferir a terra de uma geração para a seguinte.

Cinco cuidados que evitam retrabalho no inventário rural

1. Consultar o Registro de Imóveis antes de contratar o georreferenciamento

Como o prazo de exigibilidade varia conforme a dimensão da área e o custo do levantamento técnico não é desprezível, convém que a consulta à serventia da comarca anteceda qualquer contratação, de modo que a família saiba de antemão o que efetivamente lhe será exigido no protocolo.

2. Observar o prazo de instauração previsto no Código de Processo Civil

O art. 611 determina que o processo de inventário e de partilha seja instaurado dentro de 02 (dois) meses contados da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, facultada ao juiz a prorrogação desses prazos, de ofício ou a requerimento da parte.²⁴ Embora a doutrina majoritária os classifique como prazos impróprios, cujo descumprimento não acarreta nulidade do procedimento, a legislação estadual costuma associar consequências tributárias ao recolhimento intempestivo do imposto de transmissão, razão pela qual a demora raramente é gratuita.

3. Não presumir que a terra será avaliada pelo valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

Esta é, talvez, a expectativa mais frequente entre produtores rurais, e não corresponde ao que a legislação estabelece. A Segunda Câmara Cível do TJRS assentou, em julgamento de julho de 2024, que o art. 12 da Lei Estadual 8.821/1989 prescreve que a apuração da base de cálculo do imposto de transmissão causa mortis e doação se realiza por avaliação levada a efeito pela Fazenda Pública Estadual, na forma regulamentada pelo art. 14 do Decreto Estadual 33.156/1989, e que o valor venal a que se refere o art. 38 do Código Tributário Nacional corresponde ao real valor de venda do bem, não se confundindo com o valor venal adotado para fins de tributos como o Imposto Predial e Territorial Urbano ou o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, cuja incidência recai sobre o valor estanque da propriedade.²⁵ Embora o caso julgado versasse sobre imóvel urbano, a distinção entre bases de cálculo é a mesma, e a diferença entre uma expectativa e outra costuma ser expressiva quando o acervo compreende área rural extensa.

4. Verificar os ônus reais que acompanham a matrícula

Hipoteca, penhor, alienação fiduciária e arrendamento averbado permanecem vinculados ao imóvel independentemente de quem venha a recebê-lo na partilha, de sorte que o herdeiro contemplado com a terra pode receber, junto com ela, garantia constituída em favor de instituição financeira. Levantar essa situação antes de definir os quinhões permite que a compensação entre os herdeiros considere o passivo real, e não apenas o valor aparente do bem.

5. Tratar a divergência entre herdeiros como questão a resolver antes, e não durante

A via extrajudicial pressupõe o consenso de todos os interessados, e qualquer discordância superveniente devolve a família ao procedimento judicial, com perda do tempo e das despesas já empregadas na tentativa de escritura. Sendo previsível a divergência, e em partilha de terra ela costuma sê-lo, discuti-la abertamente antes de iniciar o procedimento é, quase sempre, o caminho mais econômico.

Perguntas frequentes

A fazenda pode ser dividida entre os herdeiros?

Somente se cada parte resultante permanecer igual ou superior ao módulo calculado para o imóvel ou à fração mínima de parcelamento fixada para o município, prevalecendo entre as duas a de menor área. Abaixo desse limite, a partilha se faz em frações ideais e os herdeiros passam a ser condôminos do mesmo imóvel, sendo possível adotar uma das outras saídas tratadas neste texto, como a compensação entre os quinhões mediante cessão de direitos hereditários.

Quais documentos são necessários para o inventário de um imóvel rural?

Além da documentação pessoal do falecido e dos herdeiros, são necessários a certidão de matrícula atualizada, o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural expedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e a comprovação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural referente aos 05 (cinco) últimos exercícios. Convém verificar também a inscrição no Cadastro Ambiental Rural e a existência de ônus reais averbados na matrícula, porque acompanham o imóvel independentemente de quem venha a recebê-lo.

Precisa de georreferenciamento para registrar a partilha?

Em regra, sim, observados os prazos escalonados do art. 10 do Decreto 4.449/2002, que variam conforme a dimensão da área. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a exigência em julgamento de outubro de 2025, originário da comarca de Bom Jesus, e o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da exigência na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4866. Como a exigibilidade depende da metragem e da situação da matrícula, a orientação prática é consultar o Registro de Imóveis da comarca onde se situa o imóvel antes de contratar o levantamento técnico.

É possível fazer inventário extrajudicial havendo herdeiro menor?

A Resolução 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça passou a admitir essa possibilidade, mediante partilha em fração ideal e manifestação favorável do Ministério Público. Ocorre que a aplicação prática ainda não está consolidada, pois não se localizou pronunciamento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul nem do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, e tribunais de outros estados têm decidido em sentidos opostos. Convém, portanto, consultar previamente o tabelionato e avaliar o risco de resistência no registro.

A terra pode continuar sendo explorada durante o inventário?

Sim. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já decidiu que inexiste óbice à autorização judicial para que o inventariante firme contrato de arrendamento rural, desde que os frutos sejam revertidos no interesse do espólio, e que a discordância de apenas um dos herdeiros não impede o arrendamento quando ele se mostra conveniente ao espólio e aos seus credores, ao fundamento de que a demora do processo não pode tornar a terra improdutiva nem desatender à sua função social.

Conclusão

O inventário de imóvel rural não constitui versão mais complicada do inventário comum, e sim procedimento que responde a lógica própria, na qual o direito de cada herdeiro convive com limite que não foi concebido para protegê-lo individualmente, mas para preservar a aptidão produtiva da terra ao longo das gerações. Compreendida essa lógica, 03 (três) consequências práticas se impõem a quem precisa conduzir uma partilha na região.

A primeira é que a possibilidade de dividir a área precisa ser verificada antes de a família decidir como dividi-la, porquanto o índice aplicável ao imóvel determina o que é registrável, e nenhum acordo familiar prevalece sobre a recusa fundamentada do oficial de registro. A segunda é que a impossibilidade de fracionar não significa impasse, uma vez que a jurisprudência recente admite a partilha com quinhões desiguais precedida de cessão de direitos, o que permite manter a propriedade íntegra com quem a explora, assegurando aos demais herdeiros a compensação correspondente. A terceira é que a documentação do imóvel, e não a das pessoas, costuma determinar o prazo do procedimento, razão pela qual convém iniciá-la desde logo, sobretudo havendo certidões a atualizar junto a órgãos federais ou pendências cadastrais a regularizar.

Terra que não se divide não é terra perdida.

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Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação jurídica individualizada. O escritório Frozi e Pessi Advocacia, com atuação em Vacaria/RS e região, está à disposição para análise de casos concretos envolvendo inventário e partilha de imóvel rural.

Apoio técnico contábil: Frozi e Pessi Escritório de Contabilidade

Autor: Dr. Wagner de Andrade Frozi — OAB/RS n.º 71.705
Perfil do autor: https://froziepessi.com.br/advogado/vacaria/wagner-frozi

Nota de Transparência: Este artigo foi elaborado com o auxílio de inteligência artificial como ferramenta de pesquisa e estruturação, sob a curadoria, revisão e validação final do Dr. Wagner de Andrade Frozi, garantindo a precisão e a confiabilidade das informações.

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Notas e Referências

1. COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL. Escrituras de inventário lavradas no Brasil. Disponível em: https://www.notariado.org.br/. 
2. BRASIL. Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil, art. 610, §§ 1.º e 2.º. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm.
3. BRASIL. Lei n.º 13.105/2015. Código de Processo Civil, arts. 660, 661 e 662.
4. BRASIL. Lei n.º 4.504, de 30 de novembro de 1964. Estatuto da Terra, art. 65, caput e §§ 1.º e 2.º. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4504.htm.
5. BRASIL. Lei n.º 5.868, de 12 de dezembro de 1972, art. 8.º. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5868.htm.
6. BRASIL. Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil, art. 1.320.
7. BRASIL. Lei n.º 10.406/2002. Código Civil, art. 1.791.
8. RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento n.º 0313775-38.2019.8.21.7000 (n.º de origem 70083418665). Oitava Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Brasil Santos. Julgado em 28 maio 2020, publicado em 1.º jun. 2020.
9. RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Apelação Cível n.º 5003097-52.2022.8.21.0078. Décima Oitava Câmara Cível. Relator: Des. Pedro Celso Dal Pra. Julgado em 17 set. 2024, publicado em 19 set. 2024.
10. BRASIL. Lei n.º 4.504/1964. Estatuto da Terra, art. 4.º, inciso II.
11. BRASIL. Lei n.º 4.504/1964. Estatuto da Terra, art. 4.º, inciso III.
12. BRASIL. Lei n.º 4.504/1964. Estatuto da Terra, art. 4.º, inciso IV.
13. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA. Critérios de cálculo do módulo rural e da fração mínima de parcelamento. Disponível em: https://www.gov.br/incra/.
14. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA. Fracionamento do solo rural. Disponível em: https://www.gov.br/incra/.
15. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA. Consulta de índices básicos cadastrais. Disponível em: https://www.gov.br/incra/.
16. BRASIL. Lei n.º 4.947, de 6 de abril de 1966, art. 22. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4947.htm.
17. BRASIL. Lei n.º 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 21 e parágrafo único. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9393.htm.
18. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n.º 2.225.451/SP. Terceira Turma. Relatora: Min.ª Nancy Andrighi. Julgado em 12 maio 2026.
19. RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Apelação Cível n.º 5002456-55.2014.8.21.0010. Décima Sétima Câmara Cível. Relatora: Des.ª Dulce Ana Gomes Oppitz. Julgado em 26 fev. 2025, publicado em 10 mar. 2025. Comarca de Caxias do Sul.
20. RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento n.º 5239110-92.2021.8.21.7000. Sétima Câmara Cível. Relatora: Des.ª Jane Maria Köhler Vidal. Julgado em 31 ago. 2022. Comarca de Uruguaiana.
21. RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Apelação Cível n.º 5002271-74.2023.8.21.0083. Décima Nona Câmara Cível. Relator: Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard. Julgado em 9 out. 2025. Comarca de Bom Jesus.
22. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4866. Tribunal Pleno. Relator: Min. Gilmar Mendes. Julgado em 18 dez. 2021.
23. BRASIL. Decreto n.º 4.449, de 30 de outubro de 2002, art. 10. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4449.htm.
24. BRASIL. Lei n.º 13.105/2015. Código de Processo Civil, art. 611.
25. RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Apelação Cível / Remessa Necessária n.º 5027277-81.2023.8.21.0019. Segunda Câmara Cível. Relatora: Des.ª Laura Louzada Jaccottet. Julgado em 31 jul. 2024, publicado em 1.º ago. 2024. Comarca de Novo Hamburgo.