Novo Procedimento de Inventário Extrajudicial com Menores Incapazes: Agilidade e Economia para as Famílias - Frozi & Pessi Escritório de Advocacia - Vacaria e Região
23/08/2024

Novo Procedimento de Inventário Extrajudicial com Menores Incapazes: Agilidade e Economia para as Famílias

📢 Novidade no Direito de Família: Inventário Extrajudicial com Menores Incapazes!

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma medida histórica que facilita a realização de inventário e partilha de bens diretamente em cartório, mesmo quando há herdeiros menores incapazes. Essa mudança representa um grande avanço na agilidade e economia dos processos de inventário.

✅ Agora, desde que haja consenso entre os herdeiros, a partilha pode ser feita de forma extrajudicial, sem a necessidade de ação judicial, garantindo os direitos dos menores incapazes.

⚖️ O Ministério Público ainda acompanhará o processo, garantindo que os menores recebam a parte ideal de cada bem. Somente se houver discordância, o caso será levado ao juiz.

Essa medida torna o procedimento de inventário mais rápido e menos custoso para as famílias, aliviando a sobrecarga do Judiciário e trazendo mais praticidade para quem precisa resolver questões de sucessão.

Para saber mais sobre como essa mudança pode afetar você ou sua família, entre em contato conosco. Estamos aqui para orientar você em todas as etapas do processo.

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