A fruticultura, especialmente a produção de maçãs, representa o pilar da economia de Vacaria, posicionando o município como o maior produtor do Rio Grande do Sul e o segundo maior do Brasil. Com uma produção anual de aproximadamente 300 mil toneladas, representando cerca de 25% da produção nacional, este setor demanda atenção jurídica especializada, particularmente no que tange aos contratos de parceria rural.

O que é um Contrato de Parceria Rural?

O contrato de parceria rural é regido pela Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra) e pelo Decreto nº 59.566/1966. Trata-se de um acordo pelo qual uma parte (parceiro-outorgante) cede à outra (parceiro-outorgado) o uso da terra, partilhando os riscos e resultados da atividade agrícola.

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Elementos Essenciais do Contrato

Para produtores de maçã em Vacaria, os contratos de parceria devem contemplar:

1.Prazo mínimo: Conforme o art. 13, II, do Decreto nº 59.566/1966, o prazo dos contratos de parceria para fruticultura não pode ser inferior a 5 anos.

2.Partilha justa: A divisão dos frutos deve respeitar os percentuais estabelecidos no art. 96, VI, do Estatuto da Terra, considerando a contribuição de cada parte.

3.Responsabilidades específicas: Definição clara sobre quem arcará com custos de insumos, mão de obra, maquinário e certificações necessárias para a produção de maçãs.

4.Cláusulas ambientais: Conformidade com a legislação ambiental, especialmente considerando as particularidades da região dos Campos de Cima da Serra.

Riscos Jurídicos Comuns

Produtores de Vacaria frequentemente enfrentam desafios como:

•Contratos verbais ou imprecisos, gerando insegurança jurídica

•Ausência de cláusulas sobre eventos climáticos extremos, comuns na região

•Indefinição sobre responsabilidades em certificações de qualidade exigidas pelo mercado

•Omissão quanto aos direitos de preferência na renovação contratual

Jurisprudência Relevante

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem decisões importantes sobre contratos agrários na região, como no processo nº 70082647603, onde reconheceu a validade de usos e costumes locais na interpretação de contratos de parceria rural, desde que não contrariem a legislação vigente.

Aspectos Contábeis e Fiscais: Nossa Parceria com a Societax

Os contratos de parceria rural possuem implicações contábeis e fiscais significativas que podem impactar diretamente a rentabilidade do seu negócio. Por isso, a Frozi e Pessi Advocacia mantém uma parceria estratégica com a Societax, escritório de contabilidade especializado, oferecendo aos produtores rurais uma solução integrada:

•Orientação sobre o regime tributário mais vantajoso para cada modelo de contrato

•Planejamento fiscal adequado para produtores rurais

•Contabilidade rural especializada para fruticultura

•Assessoria para cumprimento de obrigações acessórias específicas do setor

Esta parceria permite que nossos clientes recebam orientação jurídica e contábil alinhadas, maximizando a segurança e os resultados de seus empreendimentos rurais.

Como a Frozi e Pessi Advocacia pode auxiliar

Nossa equipe especializada em Direito Agrário oferece:

•Elaboração e revisão de contratos de parceria adaptados à realidade da fruticultura em Vacaria

•Assessoria preventiva para evitar litígios

•Mediação em conflitos entre parceiros

•Representação judicial em disputas contratuais

Compromisso com a Ética e Conformidade

Nosso escritório está em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), protegendo todas as informações sensíveis de nossos clientes.

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Nota de transparência: Este conteúdo foi desenvolvido pela equipe jurídica da Frozi e Pessi Advocacia com auxílio de tecnologia de IA para organização das informações, mantendo o rigor técnico e a precisão jurídica que nossos clientes merecem.