01-01-1970

Medidas Emergenciais Fazem Detran/RS e PRF Prorrogarem Prazo Para Defesa de Autuações!

Para as defesas ou recursos que devem ser enviados ao Detran/RS, os prazos para apresentação de condutor infrator, bem como os de defesa e recursos de multas e suspensão, foram automaticamente prorrogados em 30 (trinta) dias.  Portanto, os prazos constantes nas notificações dos processos correntes (com vencimento a partir de 18 de março) serão alongados em 30 (trinta) dias.

 

Já a Polícia Rodoviária Federal (PRF) prorrogou de 30 (trinta) para 90 (noventa) dias todos os prazos relacionados ao processamento de multas aplicadas pela instituição. O mesmo é aplicado à regularização de veículos com documentação retida.

A medida já está em vigor e foi motivada pela pandemia do novo coronavírus/covid-19. As novas datas são válidas para os prazos com vencimento após 13 de março deste ano.

As novas notificações serão novamente enviadas, agora com o novo prazo, enquanto durarem as ações de contenção relativas à pandemia. Fique atento!

O prazo para apresentar um veículo regularizado após uma autuação da PRF, que era de cinco dias, passa também para 90 dias”. Segundo a instituição, somente após esse prazo a “PRF poderá autuar o proprietário por desobediência, infração de trânsito de natureza grave.

Wagner de Andrade Frozi

OAB/RS n.º 71.705, advogado em Vacaria, no escritório de advocacia Frozi e Pessi Advogados.

Fonte: Detran/RS e Polícia Rodoviária Federal.

 

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