17-01-2020

Novo Código Ambiental do Rio Grande do Sul em Vigor

Entrou em Vigor o Novo Código Ambiental Gaúcho

A principal novidade é a facilitação ao empreendedorismo!

 

Sancionada no dia 09 de janeiro de 2020, esta nova lei, que moderniza a norma anterior (Lei 11.520, de 2000), propõe uma proteção mais efetiva ao meio ambiente, ao passo que desburocratiza atividade empreendedora.

Uma das inovações que destacamos é a Licença Ambiental por Compromisso (LAC) ou Auto Licenciamento, processo de adesão por compromisso em que o empreendedor, por meio de ferramentas digitais, vai poder lançar a sua documentação e obter de forma mais rápida a aprovação do empreendimento. A intenção é desburocratizar os licenciamentos e reduzir o tempo de abertura de novas empresas.

A mudança nos licenciamentos beneficia o pequeno empreendedor, mas mantém segurança para os grandes empreendimentos. Antes do novo código, o procedimento de licenciamento era igual para ambos.

Outra novidade é a criação da proteção ao Bioma do Pampa, exclusivo do Rio Grande do Sul.

A partir da sanção, o Governo terá alguns meses para fazer a regulamentação de alguns artigos da legislação e encaminhar ao Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) a lista de cerca de 20 atividades empresariais que poderão ser enquadradas na LAC.

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📌Fonte: Governo do Estado do Rio Grande do Sul

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