27-02-2020

A cidade de Vacaria não possui mais uma vara específica de execuções criminais

A cidade de Vacaria não possui mais uma vara específica de execuções criminais

Com a criação de uma vara regional de execuções criminais em Caxias do Sul, Vacaria passa seus processos de execução criminal definitivamente ao sistema SEUU.

  O processo de transição das varas de execuções criminais iniciou-se ainda em 2018, e perdura até o momento. Os processos da vara de execuções criminais de Vacaria passam agora a serem administrados em uma grande vara regional em Caxias do Sul/RS, que inclui outras diversas cidades da Região de Vacaria e Caxias do Sul.

  A expectativa com a instalação das VECs Regionais é que o trabalho destes juízos fique mais especializado. Juízes e servidores não acumularão outras competências, dedicando-se exclusivamente à administração das execuções criminais. A padronização de procedimentos e entendimentos jurisdicionais, aprimoramento da fiscalização do correto cumprimento da pena e atendimento de presos, são outros objetivos dessa nova estrutura, que pode contribuir ainda coma estabilidade do sistema prisional. No entanto, o que nós advogados de vacaria temos visto é uma grande desorganização na implementação da Vara Regional de Caxias do Sul e do sistema SEUU. 

  Acreditamos que a dimensão dessa empreitada foi menosprezada pelos seus executores. O que temos visto, durante o processo de migração da Vec de Vacaria para Caxias do Sul, são problemas que como a impossibilidade de se encontrar os autos de um processo de execução criminal, problemas de utilização do Sistema SEUU pelos próprios servidores da Vara Regional de Caxias do Sul, o que gerou inúmeros prejuízos aos apenados, que sem poder peticionar nos autos de seus Pecs, e tendo um acumulo muito grande de trabalho, tanto nas Varas de Vacaria como Caxias do Sul, viram-se em situação de impotência, passando longos períodos sem ter seus pedidos apreciados, muitas vezes com benefícios que já poderiam terem sido implementados. Para nós, advogados de Vacaria, restou ficar dando inúmeras explicações aos clientes, e de mãos atadas, só restou peticionar e esperar a digitalização dos autos e seu lançamento no sistema SEUU. Esperamos que tudo entre em pleno funcionamento em breve, e que essa nova estrutura venha para melhorar o cotidiano de todos os operadores do Direito, sejam nós advogados, juízes, promotores ou servidores públicos.

  Os magistrados das VECs Regionais também serão responsáveis pela fiscalização dos estabelecimentos prisionais vinculados, transferência e atendimento pessoal de presos.

Segundo os criadores dessa nova estrutura, o processo de execução criminal guarda peculiaridades próprias e depende de diversos fatores, não sendo possível mensurar o ganho do tempo de tramitação com a competência exclusiva das VECs Regionais. Ainda, diversamente do processo criminal, que termina na sentença, o de execução só termina quando finda a pena, pela prescrição ou morte do preso – casos mais comuns.

  A meta é que os processos, pendentes de alguma providência, não permaneçam sem movimentação por mais de 30 dias em cartório ou gabinete, dependendo da estrutura de pessoal.

  Importante dizer que os apenados não ficam obrigados a procurar defensores fora da comarca de Vacaria. Com o sistema SEEU, os advogados de Vacaria continuam aptos a trabalhar em processos de execução criminal, sem qualquer problema.

  O SEEU permite o controle informatizado da execução penal e das informações relacionadas ao sistema carcerário brasileiro em todo território nacional. O sistema permite um trâmite processual mais eficiente e proporciona a gestão confiável dos dados da população carcerária do Brasil.

Alguns benefícios do sistema SEEU:

• Visualização em uma única tela de informações como: processo, parte, movimentações e condenações;

• Cálculo automático da pena, com explicitação de frações e agendamento automático dos benefícios previstos na Lei de Execução Penal;

• Acompanhamento eletrônico dos prazos de progressão, oferecendo em tempo real o quadro das execuções penais em curso;

• Pesquisa com indicativos gráficos para demonstrar a situação do sentenciado;

• Produção de relatórios estatísticos;

• Acesso através de qualquer computador ou telefone conectado à internet.

 

  Além disso, o juiz será avisado automaticamente dos benefícios que estão vencendo ou estão por vencer, administrando de modo e maneira mais efetivas a execução das rotinas e fluxos de trabalhos. Promotores de justiça, defensores públicos, advogados, gestores prisionais e todos os demais atores que intervêm no processo de execução penal podem interagir com a nova ferramenta de trabalho, alcançando-se petições, esclarecimentos e o levantamento de informações quase que instantâneas, sem burocracia.

  O escritório de advocacia Frozi e Pessi continua a trabalhar em processos de execução criminal em Vacaria, sem qualquer ressalva.

Fonte: Assessoria de Comunicação – TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

 

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