09-03-2020

Precisa alugar um imóvel ou renegociar o aluguel?

Nos contratos de locação é uma opção do Locador exigir do Locatário uma das seguintes garantias: caução, fiança, seguro fiança locatícia, cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.

Essas modalidades de garantias podem ser objeto de livre negociação entre as partes, tanto que é possível que nenhuma venha a ser exigida. Lembre-se, no entanto, que “é proibida, sob pena de nulidade, a colocação de mais de uma das modalidades de garantia mencionadas no mesmo contrato”.  

A Lei continua na Seção VIII, Art. 43 – quando trata das penalidades criminais e civis, dizendo que pode ser punível com prisão simples 5 dias a 6 meses, ou multa de 3 a 12 meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do Locatário, quanto diz que (ipsis verbis): II – exigir, por motivo de locação ou sublocação, mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato de locação; III – cobrar antecipadamente o aluguel, salvo a hipótese do Art. 42 (locação sem garantia) e da locação para temporada.”

É importante conhecer a Lei do Inquilinato, pois pode, por inocência, o Locador auto prejudicar-se. A locação de imóveis deve ser tratada com profissionalismo para garantir um resultado satisfatório.

E um contrato de locação pode ser desprovido de garantia?

Como dissemos incialmente, sim, é possível. Está descrito no Art. 42, da Lei do Inquilinato que nos orienta (ipsis verbis): “Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o LOCADOR poderá exigir do LOCATÁRIO o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo.”

A renegociação do aluguel, seja pelo Locador, seja pelo Locatário, sempre pode ser feita de forma amigável, com uma boa conversa. É sempre bom evitar demandas judiciais, que levam tempo, podem custar caro e geram sempre desgaste emocional. No entanto, caso não haja acordo, a lei prevê um instrumento específico para esses casos: a chamada Ação Revisional, que cabe tanto para contratos de locações residenciais como para não residenciais.

Fonte: Lei n.º 8.245/01 (Lei do Inquilinato).

OBS: Sempre procure seu advogado de confiança e informe-se.

 

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